Questão comentada · Direito Penal
Questão 3 — MP-SP 2025 · MP-SP
Uma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, produziu o resultado morte em transeunte que atravessava regularmente uma faixa de pedestres. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, foi proferida decisão de pronúncia. Submetido o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, que sustentou a acusação, nos termos da denúncia, confirmada pela decisão de pronúncia. A sentença proferida em plenário transitou em julgado. Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.
- AReconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.
- BA denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
- CNão se reconheceu que o condenado agiu com dolo.
- DReconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.
- EA denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1º, inciso II, primeira parte e § 3º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
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Comentário de cada alternativa
Se a acusação foi oferecida perante o Júri e acolhida pelos jurados, reconheceu-se crime doloso contra a vida (dolo eventual); culpa consciente levaria à desclassificação para o juízo singular.
Pegadinha: Confunde culpa consciente com dolo eventual.A competência do Júri limita-se aos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF); como a denúncia foi oferecida e recebida na Vara do Júri, houve pronúncia e o Conselho acolheu a tese acusatória, a imputação foi de homicídio doloso (dolo eventual), e não de homicídio culposo do CTB.
A condenação pelo Júri nos termos da pronúncia pressupõe o reconhecimento do dolo (no caso, eventual), pois só crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal popular.
Homicídio culposo não é da competência do Júri; se os jurados entendessem haver culpa, desclassificariam e o julgamento passaria ao juiz presidente (art. 492, §1º, CPP).
O art. 302 do CTB tipifica homicídio culposo na direção de veículo (o §3º trata da embriaguez), crime de competência do juízo singular; não poderia ter sido objeto de pronúncia e julgamento pelo Júri.
Pegadinha: Usa o tipo culposo com embriaguez do CTB, plausível no caso, mas incompatível com o rito do Júri.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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