Questão comentada · Direito Penal

Questão 2 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito PenalMP-SP2025Ministério Público

A relação de causalidade é tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do Código Penal assim dispõe: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

  1. ASão crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.
  2. BO crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.
  3. CO § 2º do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
  4. DSão crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.
  5. EA Lei nº 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Omissivos próprios são crimes de mera conduta: consumam-se com a simples abstenção, sem exigir resultado naturalístico (ex.: omissão de socorro, art. 135 CP).

Pegadinha: Atribui ao omissivo próprio a característica do omissivo impróprio (resultado).
art. 135, CPclassificação dos crimes omissivos
B
Errada

O art. 269 CP pune "deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória": é crime próprio do médico, não de qualquer agente da área da saúde. A localização topográfica (Título VIII, Capítulo III) está correta.

Pegadinha: Amplia o sujeito ativo de "médico" para "qualquer agente da saúde".
art. 269, CP
C
Correta

Reproduz fielmente o art. 13, §2º, CP: a omissão é relevante quando o omitente devia e podia agir, e o dever de agir incumbe a quem tem obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado e a quem, com comportamento anterior, criou o risco (ingerência).

art. 13, §2º, a, b e c, CP
D
Errada

Omissivos impróprios (comissivos por omissão) exigem resultado naturalístico, imputado ao garante que devia e podia evitá-lo (art. 13, §2º, CP); a descrição dada é a do omissivo próprio.

Pegadinha: Inverte os conceitos de omissivo próprio e impróprio.
art. 13, §2º, CP
E
Errada

O art. 69-A da Lei 9.605/1998 prevê expressamente a modalidade culposa em seu §1º ("se o crime é culposo: detenção, de 1 a 3 anos"), diferentemente das falsidades do CP.

Pegadinha: Afirma não haver forma culposa quando o §1º do art. 69-A a prevê.
art. 69-A, §1º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico I: Conduta, Crimes Omissivos, Resultado, Nexo de Causalidade, Concausas e Imputação Objetiva

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