Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXXVII
Fernanda trabalha como cuidadora de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com algum apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência. Certo dia, Luís Fernando descia as escadas rolantes de um shopping-center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda. O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento. Como advogado(a) de Fernanda, assinale a opção que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências.
- AFernanda ocupa a posição de garantidora, devendo ser responsabilizada por delito comissivo por omissão por ter se operado o resultado danoso.
- BA responsabilização de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que, não será responsabilizada pelo resultado danoso.
- CFernanda pode ser responsabilizada por crime omissivo próprio, diante do resultado danoso.
- DFernanda incidiu em conduta tipificada no Estatuto do Idoso.
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Comentário de cada alternativa
Fernanda é garantidora por ter assumido contratualmente o cuidado (art. 13, §2º, b, CP), mas a omissão imprópria não gera responsabilidade objetiva. Ela só responderia pelo resultado se houvesse dolo ou culpa e se pudesse evitá-lo, e a queda decorreu de um fato imprevisível (a barra da calça presa na escada).
Pegadinha: Trata a posição de garante como suficiente para punir, como se fosse responsabilidade objetiva.Como não há dolo, Fernanda só poderia responder por lesão corporal culposa, que exige prova de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, CP). Sem essa prova não há responsabilidade penal, que nunca é objetiva. O fato de ela ser garantidora não dispensa a demonstração da culpa.
O crime omissivo próprio se consuma com a simples abstenção prevista no tipo e não depende de resultado naturalístico. Além disso, Fernanda não se omitiu: tentou amparar o idoso.
Pegadinha: Liga o crime omissivo próprio ao resultado danoso, quando ele é crime de mera conduta omissiva.Os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), como o abandono ou a exposição a perigo, são dolosos e exigem conduta de desamparo ou maus-tratos. Nada disso aparece no caso, em que a cuidadora prestou assistência e houve um acidente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico I: Conduta, Crimes Omissivos, Resultado, Nexo de Causalidade, Concausas e Imputação Objetiva
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