Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 63 — OAB XXXVII
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019, art. 29). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
- BA pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
- CA imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
- DBernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo (art. 4º, III) depende de reincidência em crime de abuso de autoridade. Ela também não é automática: o juiz precisa declará-la de forma motivada na sentença (art. 4º, parágrafo único). O tamanho da pena é irrelevante, ao contrário do que ocorre no art. 92, I, do CP.
Pegadinha: Transporta para a Lei 13.869/2019 o critério de quantidade de pena do art. 92 do CP.A inabilitação para cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos é efeito da condenação (art. 4º, II, Lei 13.869/2019), condicionado à reincidência. Não é pena restritiva de direitos substitutiva; estas estão no art. 5º.
Pegadinha: Troca um efeito da condenação (art. 4º) por pena restritiva de direitos (art. 5º).Tornar certa a obrigação de indenizar (art. 4º, I, Lei 13.869/2019) não depende de reincidência. O parágrafo único do art. 4º condiciona à reincidência apenas os efeitos dos incisos II (inabilitação) e III (perda do cargo).
Pegadinha: Estende ao dever de indenizar a exigência de reincidência, que vale só para os incisos II e III.O art. 5º, II, da Lei 13.869/2019 prevê como pena restritiva de direitos, substitutiva da privativa de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens. A substituição é compatível com a pena de 1 ano e 2 meses aplicada a Bernardo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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