Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — OAB XXXVII
No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializando ecstasy em uma rua do bairro onde mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos e dinheiro em espécie. Assim, é imediatamente conduzido à delegacia, onde, no mesmo dia, é lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa. O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Feitas as comunicações devidas, o auto de prisão é remetido ao juízo competente e, desse modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. A audiência é realizada sem a presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requerimentos da defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em preventiva, sob o fundamento de que existe risco à ordem pública na liberdade do agente, nos termos do CPP, art. 312 do Código de Processo Penal. Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro.
- AA prisão deve ser relaxada em razão da inobservância do prazo para a realização da audiência de custódia.
- BA prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, já que suficientes para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
- CA prisão deve ser relaxada, ante a ausência de pedido do Ministério Público, e concedida prisão domiciliar ao acusado para garantia da ordem pública.
- DA prisão deve ser relaxada, pois o magistrado não poderia, diante da ausência de pedido do Parquet, ter convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (art. 310, CPP). Pedro foi apresentado em 23 horas, ou seja, dentro do prazo, e por isso não há ilegalidade por esse motivo.
Pegadinha: O prazo de 24 horas foi respeitado (23 horas), embora a audiência tenha ocorrido no dia seguinte.O vício central da decisão não é a falta de proporcionalidade da medida, mas a conversão de ofício, que torna a prisão ilegal e impõe o relaxamento. Pedir a substituição por cautelares diversas pressupõe uma prisão legal e é uma tese subsidiária.
A alternativa é contraditória: se a prisão é ilegal, ela é relaxada e o acusado é solto. Não se converte automaticamente em prisão domiciliar, que é substitutiva da preventiva e só cabe nas hipóteses do art. 318 do CPP.
Pegadinha: Mistura o relaxamento da prisão ilegal com a substituição da preventiva por domiciliar.Desde o Pacote Anticrime, a preventiva depende de requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial (arts. 282, §2º, e 311, CPP). Conforme a Súmula 676 do STJ, o juiz não pode converter de ofício o flagrante em preventiva. Como o MP não estava presente na audiência e não houve pedido, a conversão foi ilegal e a prisão deve ser relaxada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.