Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXXVII
Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual. Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema. O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada. O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte. O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la. Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.
- ARecurso de agravo previsto na Lei de Execução Penal, haja vista que a prestação pecuniária era destinada a uma entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução. O legitimado para interpor esse recurso é Leonardo, haja vista que contra o mesmo seria cobrada a prestação pecuniária junto ao juízo da execução.
- BRecurso em sentido estrito, considerando se tratar de um ato judicial de natureza declaratória. Estavam legitimados a recorrer o Ministério Público e Leonardo, por terem, ambos, interesse recursal.
- CRecurso de apelação (residual), por se tratar de uma decisão definitiva. Somente estava legitimado a recorrer o Ministério Público, por ser o autor da proposta, ainda que a ela tenha aderido Leonardo.
- DRecurso de apelação (residual), por se tratar de uma decisão com força de definitiva, e dela poderia recorrer o Promotor de Justiça com atribuição e Leonardo, por terem, ambos, interesse recursal.
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Comentário de cada alternativa
O agravo em execução (art. 197, LEP) cabe contra decisões do juízo da execução penal. A recusa de homologação do ANPP é decisão do juízo criminal na fase pré-processual e tem recurso específico: o RESE (art. 581, XXV, CPP).
Pegadinha: Usa a menção ao juízo da execução, que só vai fiscalizar o cumprimento, para sugerir o agravo da LEP.Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar a homologação da proposta de ANPP (art. 581, XXV, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019). Tanto o MP, autor da proposta, quanto o investigado, que aceitou o acordo e quer obter seus benefícios, têm interesse em recorrer. O ponto controvertido é a natureza do ato atribuída pela alternativa, mas o recurso e os legitimados estão corretos.
A apelação residual (art. 593, II, CPP) só cabe quando não há recurso específico, e o art. 581, XXV, prevê o RESE para essa decisão. Também está errado restringir a legitimidade ao MP, pois o investigado que aderiu ao acordo tem interesse em recorrer.
A legitimidade do MP e do investigado está certa, mas o recurso não é a apelação residual. O art. 581, XXV, do CPP prevê expressamente o RESE, o que afasta o cabimento subsidiário do art. 593, II.
Pegadinha: Acerta os legitimados e erra o recurso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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