Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXXVII
Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que «fosse feita a melhor justiça. » Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
- Apelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação.
- Bpela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
- Cpela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que «fosse feita a melhor justiça», deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
- Dpela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, ou mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
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Comentário de cada alternativa
O perdão do ofendido é ato bilateral: precisa ser concedido de forma expressa ou tácita e só produz efeito se for aceito pelo querelado (arts. 51 e 58, CPP; art. 106, CP). A falta de pedido de condenação nas alegações finais não é perdão, mas a hipótese legal de perempção.
A renúncia ao direito de queixa só ocorre antes de a ação ser proposta (art. 104, CP; art. 49, CPP). Depois de iniciada a ação privada, a omissão do querelante gera perempção.
Pegadinha: Aplica um instituto anterior à ação (renúncia) a um fato ocorrido durante o processo.Na ação penal exclusivamente privada, a ação é perempta quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60, III, CPP), o que extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP). Pedir que "fosse feita a melhor justiça" não equivale a pedir a condenação das quereladas.
A retratação como causa de extinção da punibilidade (art. 107, VI, CP) é ato do agente nos casos previstos em lei, como a calúnia e a difamação (art. 143, CP). Não é ato do querelante e não se aplica ao crime de dano.
Pegadinha: Atribui ao querelante a retratação, que é ato do agente.Resolva esta e milhares de outras questões
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