Súmulas do STJ
Súmula 676 do STJ
Enunciado
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 13Direito Processual Penal
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- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 87Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 26Direito Processual Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 28Direito Processual Penal
E mais 1 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.