Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 87 — PF 2021 · CEBRASPE
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 311 do CPP passou a exigir requerimento do MP, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial para a preventiva, e os tribunais superiores firmaram que nem a conversão do flagrante em preventiva pode ser feita de ofício na audiência de custódia. Esse entendimento está consolidado na Súmula 676 do STJ; a decisão inicial do juiz foi, portanto, irregular.
A Súmula 676 do STJ, editada depois da prova, consolidou que, em razão da Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar nem converter de ofício o flagrante em preventiva, o que confirma o gabarito em out/2026.
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