Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 126 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 311 do CPP só permite decretar a prisão preventiva, em qualquer fase, a requerimento do MP, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial. Foi suprimida a atuação de ofício que antes existia no curso do processo. A Súmula 676 do STJ confirma que o juiz não pode mais, de ofício, decretar a preventiva nem converter o flagrante em preventiva.
A Súmula 676 do STJ, editada depois da prova, confirmou o entendimento; o gabarito continua válido em out/2026.
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