Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 127 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 387, IV, do CPP manda fixar um valor mínimo para reparar "os danos causados pela infração", sem restringi-lo aos danos materiais. Havendo pedido expresso e contraditório, o juiz pode incluir danos morais. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o Tema 983 dos Repetitivos do STJ admite o dano moral mínimo mediante pedido expresso, independentemente de instrução probatória específica.
Para aprofundar
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