Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 125 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Advocacia pública

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.

A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O perdão do ofendido é ato bilateral: só produz efeito se aceito. Concedido a um dos querelados, ele aproveita a todos, mas não produz efeito em relação a quem o recusar (art. 51 do CPP; art. 106, I e III, do CP). Por isso, a ação penal prossegue contra o querelado que recusou o perdão, mesmo que o coautor o tenha aceitado.

art. 51, CPPart. 106, I e III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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