Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 124 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 28-A, III, do CPP, a prestação de serviços à comunidade no ANPP dura o tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local indicado pelo juízo da execução. O item omite essa redução. A pegadinha está na omissão da fração redutora.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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