Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 123 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A morte do ofendido não extingue o direito de representação: ele passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º, do CPP), que podem exercê-lo dentro do prazo decadencial. A mesma sucessão se aplica quando o ofendido é declarado ausente por decisão judicial.
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