Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 121 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A lei processual penal tem aplicação imediata (tempus regit actum), preservados os atos praticados sob a lei anterior (art. 2º do CPP), qualquer que seja a fase do processo. A ressalva "salvo se já recebida a denúncia ou a queixa" não existe na lei. A retroatividade benéfica só alcança as normas mistas ou híbridas, de conteúdo penal material, o que não é o caso da norma puramente processual descrita no item.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Noções Introdutórias, Sistemas Processuais e Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
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