Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 14 — PC-SP 2023 · VUNESP
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
- Adesde que favoreça o acusado.
- Ba menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
- Csem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Ddesde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
- Edesde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
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Comentário de cada alternativa
A lei processual penal pura tem aplicação imediata, seja ou não benéfica ao acusado (tempus regit actum); a exigência de benefício vale para a lei penal material (art. 5º, XL, CF).
Pegadinha: Transporta para a lei processual a regra da retroatividade benéfica da lei penal.O art. 2º do CPP não prevê essa ressalva; a aplicação imediata não depende de verificação judicial sobre exclusão de direito de recurso.
Reprodução literal do art. 2º do CPP: a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (princípio do tempus regit actum).
A aplicação da lei processual decorre da própria lei, sem depender de concordância das partes.
Os atos praticados sob a lei anterior permanecem válidos por si mesmos, sem necessidade de ratificação (art. 2º, CPP).
Pegadinha: Cria exigência de ratificação inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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