Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 15 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Delegado

No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que

  1. Aserão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
  2. Bsão admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
  3. Capenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
  4. Dnão se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
  5. Esão vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 155, parágrafo único, do CPP dispõe que somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil (ex.: prova de casamento, óbito ou idade por certidão), exceção à liberdade probatória.

art. 155, parágrafo único, CPP
B
Errada

A liberdade ampla de provas é a regra geral, mas o parágrafo único do art. 155 cria justamente a exceção: quanto ao estado das pessoas, valem as restrições da lei civil.

Pegadinha: Enuncia a regra geral quando o dispositivo trata da exceção.
art. 155, parágrafo único, CPP
C
Errada

O dispositivo não exige documentos públicos originais; remete às restrições da lei civil, que podem admitir outros meios (ex.: cópias autenticadas, documentos equivalentes).

Pegadinha: O "apenas" restringe além do que a lei prevê.
art. 155, parágrafo único, CPP
D
Errada

A menção a provas irrepetíveis está no caput do art. 155 (exceção à vedação de condenar com base exclusiva no inquérito), não no parágrafo único, que trata do estado das pessoas.

Pegadinha: Mistura o caput do art. 155 com o parágrafo único.
art. 155, caput, CPP
E
Errada

A vedação a atos que contrariem a moralidade ou a ordem pública aparece no art. 7º do CPP (reprodução simulada), e não no parágrafo único do art. 155.

Pegadinha: Transporta a ressalva do art. 7º do CPP para o art. 155.
art. 7º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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