Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 13 — PC-SP 2023 · VUNESP
O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por
- Adeterminar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.
- Bpossibilitar a decretação da prisão de ofício.
- Cadotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.
- Dvedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.
- Eprever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.
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Comentário de cada alternativa
No ANPP, a negociação ocorre entre MP e investigado com seu defensor; ao juiz cabe apenas homologar, verificando voluntariedade e legalidade (art. 28-A, §§4º e 5º, CPP). A participação do juiz na negociação contrariaria o sistema acusatório.
Pegadinha: Atribui ao juiz papel de negociador, incompatível com o acusatório.A prisão de ofício é traço inquisitivo; após a Lei 13.964/2019 o juiz não pode decretar preventiva de ofício (art. 311, CPP) nem converter o flagrante em preventiva sem pedido (Súmula 676 do STJ).
Pegadinha: Apresenta característica inquisitiva como se fosse acusatória.A supremacia da Constituição sobre a lei é princípio geral do ordenamento, que não distingue o sistema acusatório do inquisitivo.
O art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/2019) define a estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, separando as funções de acusar e julgar.
O reexame necessário da absolvição (recurso de ofício) é resquício inquisitivo, pois o juiz provoca a revisão contra o réu sem pedido da acusação; não caracteriza o sistema acusatório.
Pegadinha: Apresenta resquício inquisitivo como traço acusatório.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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