Questão comentada · Direito Penal
Questão 12 — PC-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, de acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e
- Ase trata de bem móvel por equiparação, como a energia elétrica, por exemplo.
- Bconfigura-se situação de furto de uso.
- Ca coisa é recuperada pela vítima.
- Dconfigura-se situação de furto famélico.
- Eé de pequeno valor a coisa furtada.
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Comentário de cada alternativa
A equiparação da energia elétrica a coisa móvel (art. 155, §3º, CP) apenas permite tipificar o furto de energia; não autoriza a aplicação isolada de multa.
O furto de uso (subtração para uso momentâneo com devolução) é atípico por ausência do ânimo de assenhoreamento definitivo; não se trata de aplicar só multa.
Pegadinha: Hipótese de atipicidade apresentada como causa de pena só de multa.A recuperação da coisa não está entre os requisitos do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP); no máximo pode influir na dosimetria ou no arrependimento posterior, se houver restituição voluntária (art. 16).
O furto famélico é tratado como estado de necessidade (art. 24, CP), excluindo a ilicitude; não há crime a punir com multa.
Pegadinha: Excludente de ilicitude apresentada como causa de pena só de multa.No furto privilegiado, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a reclusão pela detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a multa (art. 155, §2º, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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