Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
O princípio do devido processo legal
- Atem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
- Btem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
- Ctem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
- Dse baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
- Ese baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.
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Comentário de cada alternativa
Correta, segundo a banca. O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) liga-se à legalidade: ninguém será privado da liberdade senão por processo previsto em lei e, no âmbito penal, só pode ser processado e punido com base em lei anterior que defina o crime e comine a pena (art. 5º, XXXIX, CF). As demais alternativas são historicamente ou conceitualmente absurdas, o que confirma o gabarito.
Errada. A imputação objetiva é teoria do direito penal material sobre a atribuição do resultado, e o devido processo legal é garantia limitadora do poder estatal, não uma concepção "excludente e supremacista".
Errada. O devido processo legal remonta à Magna Carta inglesa de 1215 (law of the land) e ao due process of law anglo-americano; é incompatível com o direito penal do inimigo, que relativiza garantias.
Errada. O "fas" (direito sagrado romano) e o fascio não são fundamentos do devido processo legal, garantia de origem anglo-saxã voltada a limitar o poder.
Errada. O eficientismo penal e o movimento Lei e Ordem defendem endurecimento punitivo, o oposto da lógica garantista do devido processo legal.
Corrente oposta
Parte da doutrina critica a alternativa A por confundir o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), de origem na Magna Carta de 1215, com o princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX); o gabarito se sustenta por eliminação, dada a impropriedade manifesta das demais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Noções Introdutórias, Sistemas Processuais e Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
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