Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2017Delegado

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

  1. AO Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
  2. BSegundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
  3. CA gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
  4. DO princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
  5. EA lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A relação é inversa: o CPP rege o processo penal ressalvados os tratados, as jurisdições especiais e as leis especiais, aplicando-se o CPP de forma subsidiária a estas (art. 1º e parágrafo único, CPP).

Pegadinha: Inverte a regra de subsidiariedade do CPP frente às leis especiais.
art. 1º, CPP
B
Errada

O STF entende o contrário: a atração do corréu ao foro por prerrogativa por continência ou conexão não viola juiz natural nem ampla defesa (Súmula 704 do STF).

Pegadinha: Nega o enunciado literal da Súmula 704 do STF.
Súmula 704 STF
C
Errada

É lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Tema 237 da Repercussão Geral do STF); o Tema 979 restringe essa licitude apenas no processo eleitoral, não alterando a regra geral.

Pegadinha: Confunde gravação por interlocutor com interceptação por terceiro.
Tema 237Tema 979
D
Errada

A lei processual penal rege-se pela territorialidade (lex fori, art. 1º, CPP); a extraterritorialidade é instituto do direito penal material (art. 7º, CP), e a justificativa de "convergência de todas as nações" é infundada.

Pegadinha: Atribui ao processo penal a extraterritorialidade própria do direito penal.
art. 1º, CPPart. 7º, CP
E
Correta

Correta: pelo princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplica-se desde logo, alcançando processos futuros e em curso, ainda que o fato seja anterior, preservados os atos já praticados (art. 2º, CPP); a ressalva fica para normas mistas, com conteúdo penal, que seguem a irretroatividade da lei mais gravosa.

art. 2º, CPP

Para aprofundar

Súmula 704 do STFTema 237 do STFTema 979 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Noções Introdutórias, Sistemas Processuais e Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

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