Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.
- ASegundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.
- BA competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.
- CA competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.
- DA competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.
- ENo Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.
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Comentário de cada alternativa
Crime contra funcionário público federal relacionado ao exercício da função é de competência da Justiça Federal (Súmula 147 do STJ); a alternativa ignora esse critério.
Pegadinha: "Estando ou não no exercício da função" desconsidera o nexo funcional.A competência é da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ), mas, por ser prefeito, o julgamento originário cabe ao TRF, e não aos juízes federais de primeiro grau (art. 29, X, CF; Súmula 702 do STF).
Pegadinha: Acerta a Justiça, mas erra a instância ao ignorar o foro por prerrogativa.Pelo entendimento vigente em 2017, governador era julgado pelo STJ nos crimes comuns, inclusive dolosos contra a vida, pois o foro previsto na própria Constituição Federal prevalece sobre a competência do júri. Hoje, após a AP 937 QO do STF (2018), seguida pelo STJ, o foro só subsiste para crime praticado no cargo e em razão das funções. Sem esse nexo, julga o júri do local do crime, e não o do estado em que a autoridade foi eleita, de modo que a alternativa continua errada.
Pegadinha: Sugere que o júri sempre prevalece e ainda fixa a competência territorial pelo estado da eleição, critério que não existe.O latrocínio é crime contra o patrimônio e é julgado pelo juiz singular, não pelo júri (Súmula 603 do STF).
Pegadinha: O resultado morte não transforma o latrocínio em crime doloso contra a vida.Correta: a jurisdição penal é exercida pelo STF e pelos órgãos de todos os graus das Justiças Militar, Eleitoral, Estadual e Federal, nos limites de competência fixados na Constituição e nas leis; a Justiça do Trabalho não tem competência criminal.
Depois da prova, o STF (AP 937 QO, 2018) restringiu o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções, orientação que o STJ passou a aplicar a governadores. Isso afeta a explicação da alternativa C, que permanece errada, e não altera o gabarito (E).
Para aprofundar
Súmula 603 do STFSúmula 702 do STFSúmula 147 do STJSúmula 208 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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