Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.
- AO descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.
- BConcedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.
- CCompete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
- DCaso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
- EOfenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.
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Comentário de cada alternativa
Diante do descumprimento, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, § 4º, CPP); a prisão não é consequência automática.
Pegadinha: Trata a preventiva como resposta obrigatória ao descumprimento.A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares (art. 319, § 4º, CPP), como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.
Crimes hediondos e tráfico de drogas são inafiançáveis (art. 5º, XLIII, CF; art. 323, II, CPP): nem juiz nem delegado podem conceder fiança, embora caiba liberdade provisória sem fiança.
Pegadinha: Discute quem concede fiança em crime que não a admite.Ocorrendo a prescrição depois da sentença condenatória, o valor da fiança continua servindo ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa (art. 336, parágrafo único, CPP), não sendo restituído integralmente.
Pegadinha: Aplica a regra de restituição a hipótese expressamente excluída.Correta: a falta de defesa é nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do STF); havendo prejuízo comprovado, há ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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