Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 48 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2017Delegado

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

  1. AA citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.
  2. BAs intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.
  3. COs prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  4. DEm função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.
  5. ENo procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O réu preso deve ser citado pessoalmente (art. 360, CPP); não se admite citação na pessoa de procurador.

art. 360, CPP
B
Errada

A intimação do defensor nomeado e do Ministério Público é pessoal (art. 370, § 4º, CPP), e a Defensoria Pública tem prerrogativa de intimação pessoal; a publicação na imprensa vale para o defensor constituído (art. 370, § 1º).

Pegadinha: Aplica ao defensor nomeado a regra do defensor constituído.
art. 370, §§ 1º e 4º, CPP
C
Correta

Correta: no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF; art. 798, § 5º, a, CPP).

Súmula 710 STFart. 798, § 5º, a, CPP
D
Errada

No juizado especial criminal não se admite citação por edital: não encontrado o acusado, os autos vão ao juízo comum (art. 66, parágrafo único, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Usa os princípios do JECRIM para justificar modalidade de citação vedada.
art. 66, parágrafo único, Lei 9.099/1995
E
Errada

O procedimento comum admite citação ficta — por edital (art. 361, CPP) e por hora certa (art. 362, CPP; Tema 613 do STF) — e prevê a revelia (art. 367, CPP).

arts. 361, 362 e 367, CPPTema 613

Para aprofundar

Súmula 710 do STFTema 613 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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