Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- ANo juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.
- BPara definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
- CNão se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.
- DO delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
- ECaberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
Impede a transação a condenação definitiva por crime à pena privativa de liberdade (art. 76, § 2º, I, Lei 9.099/1995); condenação por contravenção, ou a pena não privativa de liberdade, não a impede.
Pegadinha: Inclui contravenção e omite a exigência de pena privativa de liberdade.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, no concurso de crimes considera-se a soma das penas máximas (ou a majoração) para aferir a competência do JECRIM; superados 2 anos (art. 61, Lei 9.099/1995), a competência é do juízo comum.
Deslocada a competência por conexão ou continência ao juízo comum ou ao júri, devem ser observados os institutos da transação penal e da composição civil (art. 60, parágrafo único, Lei 9.099/1995).
O inquérito só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, em despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos que prejudique a investigação (art. 2º, § 4º, Lei 12.830/2013), e não por interesse do Poder Executivo.
Pegadinha: Troca "interesse público" por "interesse do Poder Executivo".O recurso especial só cabe contra decisões de tribunais (art. 105, III, CF), e turma recursal não é tribunal; segundo jurisprudência consolidada do STJ, não cabe REsp contra suas decisões, apenas recurso extraordinário (Súmula 640 do STF).
Pegadinha: Confunde o cabimento de RE com o de REsp contra turma recursal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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