Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,
- AVantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.
- Bsomente Vantuir será isento de pena.
- CLúcio e Vantuir serão isentos de pena.
- Dsomente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.
- ELúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.
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Comentário de cada alternativa
A redução de um a dois terços (art. 46, Lei 11.343/2006) aplica-se a quem não possuía a plena capacidade; Vantuir era inteiramente incapaz por dependência, logo é isento de pena (art. 45).
Pegadinha: Aplica a semi-imputabilidade a quem era inteiramente incapaz.Lúcio também é isento, pois a intoxicação involuntária por caso fortuito que gera incapacidade total exclui a culpabilidade (art. 45, Lei 11.343/2006).
Correta: o art. 45 da Lei 11.343/2006 isenta de pena, qualquer que seja a infração, o agente que, por dependência ou sob efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato — exatamente as situações de Vantuir e Lúcio.
Lúcio era inteiramente incapaz, hipótese de isenção (art. 45), e não de redução de pena (art. 46).
A redução do art. 46 é para quem tinha capacidade apenas diminuída; ambos eram inteiramente incapazes, e por isso são isentos de pena (art. 45).
Pegadinha: Confunde incapacidade total com parcial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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