Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 51 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
- Aa ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
- Ba ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
- Ca autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
- DJúlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
- EJúlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.
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Comentário de cada alternativa
A renúncia (retratação) perante o juiz do art. 16 da Lei 11.340/2006 só existe nos crimes de ação pública condicionada; a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ), logo não há representação a renunciar.
Pegadinha: Aplica o art. 16 da LMP a crime que não depende de representação.A ação penal na lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula 542 STJ e Tema 177 dos Repetitivos do STJ), porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 e, com ela, a exigência de representação do art. 88.
O art. 11, IV, da Lei 11.340/2006 manda a autoridade policial acompanhar a ofendida para retirar seus pertences "se necessário"; não é providência obrigatória em qualquer caso.
Pegadinha: Troca o "se necessário" da lei por "independentemente de haver necessidade".A suspensão condicional do processo não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/2006 e Súmula 536 STJ), ainda que presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/1995.
Pegadinha: Condiciona o benefício aos "requisitos", mas ele é vedado pela própria natureza do caso.A transação penal também é vedada nos crimes com violência doméstica contra a mulher (art. 41 da Lei 11.340/2006 e Súmula 536 STJ), e a anuência da vítima não afasta essa vedação.
Pegadinha: Sugere que a concordância da vítima viabiliza benefício legalmente proibido.Para aprofundar
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