Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2017Delegado

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de I estelionato; II latrocínio; III estupro de vulnerável. Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e III estão certos.
  2. BApenas os itens II e III estão certos.
  3. CTodos os itens estão certos.
  4. DApenas o item I está certo.
  5. EApenas os itens I e II estão certos.
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O estelionato não é hediondo e admite liberdade provisória, com ou sem fiança, quando ausentes os requisitos da preventiva.

art. 321, CPP
II
Verdadeira

O latrocínio é hediondo e inafiançável, mas a vedação constitucional e legal alcança só a fiança, não a liberdade provisória sem fiança.

art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, II, Lei 8.072/1990
III
Verdadeira

O estupro de vulnerável é igualmente hediondo e inafiançável, mas admite liberdade provisória sem fiança.

art. 2º, II, Lei 8.072/1990

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item II também está certo — o latrocínio, embora hediondo e inafiançável, admite liberdade provisória sem fiança.

art. 5º, XLIII e LXVI, CFart. 2º, II, Lei 8.072/1990
B
Errada

Errada: o item I também está certo — o estelionato admite liberdade provisória, inclusive com fiança.

art. 321, CPP
C
Correta

Todos os crimes admitem liberdade provisória: a CF (art. 5º, XLIII) e a Lei 8.072/1990 (art. 2º, II, na redação da Lei 11.464/2007) vedam apenas a fiança nos hediondos, como latrocínio e estupro de vulnerável, mas não a liberdade provisória sem fiança, e a jurisprudência do STF rejeita vedações abstratas à liberdade provisória. A soltura depende da ausência dos requisitos da preventiva no caso concreto (art. 321 CPP), não do tipo penal.

art. 5º, XLIII e LXVI, CFart. 2º, II, Lei 8.072/1990art. 321, CPP
D
Errada

Errada: os itens II e III também estão certos — ser hediondo torna o crime inafiançável, mas não impede a liberdade provisória sem fiança.

Pegadinha: Confunde inafiançabilidade com proibição de liberdade provisória.
art. 2º, II, Lei 8.072/1990
E
Errada

Errada: o item III também está certo — o estupro de vulnerável é hediondo e inafiançável, mas admite liberdade provisória sem fiança.

art. 2º, II, Lei 8.072/1990
Atualização

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) passou a impor a denegação da liberdade provisória ao reincidente, ao integrante de organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de uso restrito (art. 310, §2º, CPP), mas não criou vedação por espécie de crime; o gabarito continua válido.

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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