Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 48 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2018Magistratura estadual

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

  1. AA fiança poderá ser definitiva ou provisória.
  2. BNinguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.
  3. CPara seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.
  4. DSão medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O regime atual da fiança (arts. 322 a 350 do CPP, na redação da Lei 12.403/2011) não a classifica em definitiva e provisória. Ela é uma só, como contracautela da liberdade provisória ou como medida cautelar autônoma (art. 319, VIII).

arts. 319, VIII, e 322, CPP
B
Errada

Se a infração for inafiançável, não exibir o mandado não impede a prisão, e o preso deve ser apresentado imediatamente ao juiz que o expediu (art. 287 do CPP). Não há relaxamento automático.

Pegadinha: Conclui que a falta de exibição sempre impede a prisão.
art. 287, CPP
C
Errada

A autoridade policial pode expedir quantas cópias do mandado forem necessárias às diligências, reproduzindo fielmente o original (art. 297 do CPP). A prisão também pode ser feita com base no registro no banco de mandados do CNJ (art. 289-A).

Pegadinha: Proíbe a reprodução que o CPP autoriza.
art. 297, CPPart. 289-A, CPP
D
Correta

O art. 319 do CPP lista, entre as medidas cautelares diversas da prisão, o comparecimento periódico em juízo (I), a fiança (VIII) e a monitoração eletrônica (IX).

art. 319, I, VIII e IX, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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