Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — TJ-PR 2018 · CESPE
A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.
- ASegundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
- BO neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
- CEm sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
- DDe acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.
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Comentário de cada alternativa
Na classificação ontológica de Loewenstein, a Constituição normativa é aquela que efetivamente rege o processo político porque há condições históricas, sociais e políticas para isso. A normatividade depende da realidade, e não é independente das contingências históricas.
Pegadinha: O trecho "independentemente das contingências históricas" contraria a essência da classificação ontológica.O neoconstitucionalismo reconhece a eficácia irradiante dos direitos fundamentais também nas relações privadas (eficácia horizontal). A autonomia privada é ponderada com esses direitos, e não se sobrepõe a eles.
Pegadinha: Exclui os particulares da eficácia dos direitos fundamentais.No sentido sociológico (Lassalle), a Constituição é a soma dos fatores reais de poder. A ideia de "decisão política fundamental" sobre a organização do Estado é o sentido político, de Carl Schmitt.
Pegadinha: Troca o sentido sociológico de Lassalle pelo político de Schmitt.Na ideia de Constituição-moldura (Böckenförde, Alexy), a Constituição traça limites ao legislador e deixa uma margem de conformação dentro da moldura. Cabe à jurisdição constitucional controlar apenas se o legislador respeitou esses limites.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constituição — Conceito, Concepções, Classificação e Elementos
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