Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — TJ-PR 2018 · CESPE
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- AAinda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
- BDado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
- CA criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
- DÉ inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, só é válido o ingresso noturno em escritório de advocacia para instalar escuta ambiental quando há autorização judicial e o próprio advogado é investigado. Sem autorização judicial, a prova é ilícita (art. 5º, XI e XII, da CF; art. 7º, II e §6º, da Lei 8.906/1994).
Pegadinha: Omite a exigência de autorização judicial.Segundo o Tema 225 da Repercussão Geral do STF, o art. 6º da LC 105/2001 é constitucional. A administração tributária pode acessar dados bancários sem ordem judicial, com base no dever fundamental de pagar tributos e na capacidade contributiva. Não há quebra, mas transferência do sigilo, que continua obrigatório para o Fisco.
Segundo a jurisprudência do STF, o crime de ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar (art. 235 do CPM) foi recepcionado. Só as expressões discriminatórias "pederastia ou outro" e "homossexual ou não" não foram recepcionadas.
Pegadinha: Generaliza a não recepção das expressões discriminatórias para o tipo inteiro.A prisão civil de depositário infiel é ilícita em qualquer modalidade de depósito (Súmula Vinculante 25; Tema 60 da Repercussão Geral do STF). Não há exceção para o responsável pela retenção de tributos.
Pegadinha: Cria uma exceção que a SV 25 não admite.Para aprofundar
Súmula Vinculante 25Tema 60 do STFTema 225 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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