Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — TJ-PR 2018 · CESPE
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- ACabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
- BO prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
- CÉ competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
- DViolará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o veto é ato político do chefe do Executivo, sujeito apenas à apreciação do Congresso (art. 66, §4º, CF), e não pode ser impugnado por mandado de segurança individual.
O Tema 350 da Repercussão Geral exige prévio requerimento ao INSS para caracterizar o interesse de agir, mas deixa claro que isso não se confunde com exaurimento da via administrativa, que continua dispensado.
Pegadinha: Usa uma premissa verdadeira (exigência de requerimento) com fundamento falso (esgotamento da via administrativa).A competência originária do STF para ações contra o CNJ (art. 102, I, r, CF) era lida como restrita às ações tipicamente constitucionais (MS, HC, HD, MI); a ação popular, mesmo contra autoridades de alto escalão, é processada no primeiro grau, pois a CF não prevê foro especial para ela.
Pelo Tema 154 da Repercussão Geral, decisão judicial que ordena, em habeas corpus, a extinção de procedimento penal não ofende o monopólio da ação penal pública nem a soberania dos veredictos, pois o controle de legalidade do processo antecede o julgamento pelo júri.
Corrente oposta
Há quem sustente que, após a mudança de orientação do STF, qualquer ação contra deliberação do CNJ no exercício de suas atribuições constitucionais, inclusive a ação popular, deve ser julgada originariamente pelo STF.
Depois da prova (2020), o STF ampliou sua competência do art. 102, I, r, CF, para abranger também ações ordinárias contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais; a ação popular contra ato de conselheiro continua, pela orientação tradicional, no primeiro grau, e o gabarito permanece defensável em out/2026, embora com ressalva.
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