Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 52 — TJ-PR 2018 · CESPE
Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.
- ASegundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
- BPara o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
- CDe acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
- DA norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.
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Comentário de cada alternativa
O desmembramento de município depende de lei complementar federal que fixe o período, além de estudos de viabilidade e plebiscito (art. 18, §4º, CF); por depender de lei integradora, a norma é de eficácia limitada, não contida.
Pegadinha: Troca eficácia limitada por eficácia contida.A aposentadoria especial do servidor (art. 40, §4º, CF) depende de lei complementar, o que levou o STF a reconhecer a omissão e a editar a Súmula Vinculante 33, mandando aplicar as regras do RGPS até a edição da lei: típica norma de eficácia limitada.
A ideia de que nenhuma norma subsiste se incompatível com a Constituição corresponde ao princípio da supremacia da Constituição; o princípio da unidade impõe interpretar a CF como sistema, harmonizando suas normas e afastando antinomias entre elas.
Pegadinha: Atribui ao princípio da unidade o conteúdo do princípio da supremacia.Segundo jurisprudência do STF, diante da omissão estatal em garantir assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, e art. 134, CF), o Judiciário pode determinar a implantação e estruturação da Defensoria Pública, sem ofensa à separação de poderes.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 33Tema 698 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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