Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-PR 2018 · CESPE
Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.
- ANão violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
- BSegundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
- CTornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
- DPor tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, lei municipal que veda eventos patrocinados por fabricantes ou distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do próprio município não legisla sobre propaganda (art. 22, XXIX, CF), mas disciplina o uso de bens municipais, matéria de interesse local (art. 30, I, CF).
O STF declara inconstitucionais leis estaduais que interferem na estrutura tarifária de serviços de telecomunicações e energia elétrica, como a proibição de cobrança de assinatura básica, por invadirem a competência privativa da União (art. 21, XI e XII, b, e art. 22, IV, CF).
O parecer prévio do tribunal de contas é obrigatório e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara (art. 31, §2º, CF); o Tema 157 da Repercussão Geral afasta o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Pegadinha: Cria hipótese inexistente de dispensa do parecer pelo decurso de prazo.O STF entendeu, em orientação reiterada à época da prova, que lei estadual obrigando operadoras a instalar bloqueadores de sinal em presídios invade a competência privativa da União sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF), ainda que o objetivo seja de segurança pública.
Pegadinha: Usa a finalidade de segurança pública para disfarçar a invasão de competência sobre telecomunicações.Para aprofundar
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