Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — TJ-PR 2018 · CESPE
Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- APor versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
- BA eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
- CA Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
- DPor integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
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Comentário de cada alternativa
Tratados de direitos humanos só têm status constitucional se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF; a Convenção 162 da OIT (amianto) não passou por esse rito e, segundo jurisprudência do STF, tem status supralegal.
Pegadinha: Atribui status constitucional sem o rito qualificado do art. 5º, §3º.Na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a vinculação dos particulares precisa ser ponderada com a autonomia privada; o núcleo irredutível dessa autonomia limita a eficácia imediata, o que a doutrina descreve como eficácia moderada nas relações entre poderes privados e indivíduos.
A Declaração francesa é de 1789, não de 1889; além disso, o ideal do legislador como intérprete da vontade geral é marca da tradição francesa, enquanto a tradição norte-americana desconfiava do legislador e reforçava o controle judicial.
Pegadinha: Altera a data da Declaração francesa e equipara tradições distintas.A liberdade de associação veda a interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII, CF), mas admite normas legais que disciplinem seu exercício, como as do Código Civil sobre constituição e funcionamento.
Pegadinha: Confunde vedação de interferência com proibição de qualquer regulação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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