Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-PR 2018 · CESPE
A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
- BSegundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
- CEm virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
- DEm razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
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Comentário de cada alternativa
O STF validou o art. 28, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que obriga escolas privadas a oferecer educação inclusiva sem cobrar valores adicionais nas mensalidades, com base na solidariedade e no art. 209 da CF.
Segundo jurisprudência do STF, firmada ao afastar a exigência de diploma de jornalista, o Estado não pode criar conselho de fiscalização da profissão jornalística, pois isso seria controle prévio incompatível com a liberdade de expressão e de imprensa (arts. 5º, IX, e 220 CF).
O STF considerou constitucional lei estadual que concede meia-entrada a doadores regulares de sangue: o benefício é incentivo à solidariedade e não se confunde com a comercialização vedada pelo art. 199, §4º, CF.
Pegadinha: Equipara um incentivo indireto à comercialização de sangue.A educação infantil em creche e pré-escola é direito de eficácia plena (art. 208, IV, CF), e o Tema 548 da Repercussão Geral admite que o Judiciário obrigue o município a assegurar a vaga; a reserva do possível não afasta esse dever.
Pegadinha: Invoca a reserva do possível contra o mínimo existencial em educação.Para aprofundar
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