Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-PR 2018 · CESPE
O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente. Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição. Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.
- ASerá constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.
- BAdmite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.
- CO STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.
- DNo procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.
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Comentário de cada alternativa
O efeito vinculante da decisão em controle abstrato não atinge o Poder Legislativo em sua função típica (art. 102, §2º, CF), para evitar a fossilização da Constituição; por isso o legislador pode aprovar nova lei de igual conteúdo, que poderá ser novamente impugnada.
Segundo jurisprudência do STF, não cabe intervenção de amicus curiae em mandado de segurança, cujo rito célere e baseado em prova pré-constituída é incompatível com essa figura, ainda que a matéria tenha repercussão geral.
A ACP admite a declaração incidental de inconstitucionalidade apenas como causa de pedir; ela não pode ser usada como sucedâneo da ADI com efeitos erga omnes sobre a lei, sob pena de usurpar a competência do STF.
Pegadinha: Junta o controle incidental (admitido) com efeitos erga omnes típicos do controle abstrato (vedados).No processo objetivo, o STF não admite embargos de declaração de terceiros nem de amicus curiae, que não é parte (art. 7º da Lei 9.868/1999 veda intervenção de terceiros).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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