Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — TJ-PR 2018 · CESPE
Questão desatualizada — A alternativa A (competência do STF contra o CNJ restrita às ações tipicamente constitucionais) refletia a jurisprudência de 2018, mas o STF, em 2020, passou a reconhecer sua competência originária (art. 102, I, r, CF) também para ações ordinárias contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais. Hoje A é falsa, e B, C (SV 17) e D (Tema 184) continuam falsas: a questão fica sem resposta correta.
Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- AA competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
- BÉ admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
- CSegundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
- DSegundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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