Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 59 — TJ-PR 2018 · CESPE
Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.
- ASão nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.
- BSe mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.
- CA distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.
- DSerá nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.
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Comentário de cada alternativa
O art. 220 do Código Eleitoral declara nula a votação feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral (inciso I) e a realizada em dia, hora ou local diferentes do designado (inciso III). A votação em fazenda, sítio ou propriedade rural privada também é viciada, porque o art. 135, §5º, do CE proíbe instalar seções nesses locais.
O art. 224 do CE trata da nulidade que atinge mais da metade dos votos por vício (fraude, nulidade declarada), não do voto nulo por escolha do eleitor, que é apenas desconsiderado na apuração. Além disso, a renovação depende de nulidade declarada, não da simples contagem de votos nulos.
Pegadinha: Confunde voto nulo por manifestação do eleitor com nulidade da votação do art. 224 do CE.O art. 222 do CE torna anulável a votação viciada por emprego de processo de propaganda vedado por lei (art. 237), além de sujeitar os responsáveis às sanções legais.
Pegadinha: Nega a anulabilidade prevista expressamente no art. 222 do CE.A participação de eleitor de outra seção sem as cautelas legais torna a votação anulável (art. 221, III, CE), não nula.
Pegadinha: Troca anulabilidade por nulidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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