Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 60 — TJ-PR 2018 · CESPE
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
- AAos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- BO princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
- CEm caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
- DO eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 233-A do CE, com a redação da Lei 13.165/2015, assegura ao eleitor em trânsito no território nacional o voto para presidente, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital; só fora da sua unidade da Federação o voto fica restrito a presidente e vice.
O princípio da anualidade (art. 16, CF) não teve aplicação estrita e uniforme desde 1993: a doutrina registra oscilações, com alterações legislativas e mudanças de interpretação aplicadas no mesmo pleito em alguns casos e afastadas em outros.
Pegadinha: Uso de "sistematicamente" para uma aplicação que, na verdade, oscilou.O Código Eleitoral (art. 123) não prevê convocação prévia de suplente pelo presidente: na ausência de membro, assume o substituto na ordem legal, e o presidente pode nomear ad hoc eleitores presentes para completar a mesa.
O eleitor no exterior vota apenas para presidente e vice-presidente da República (art. 225, CE).
Pegadinha: Acrescenta senador e deputado federal ao voto no exterior.Resolva esta e milhares de outras questões
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