Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 33
Enunciado
Alcance limitado — editada com base na redação do art. 40, § 4º, III, da CF anterior à EC 103/2019. Continua aplicável aos servidores de estados, DF e municípios que não reformaram seu regime próprio; para os servidores da União valem as regras de aposentadoria especial da própria EC 103/2019.
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 92Direito Previdenciário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 52Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.