Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 88 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de prisao, de liberdade provisoria e de fianca, julgue os proximos itens de acordo com o entendimento do STF e a atual sistematica do Codigo de Processo Penal. A inafiancabilidade nos casos de crimes hediondos nao impede a concessao judicial de liberdade provisoria, impedindo apenas a concessao de fianca como instrumento de obtencao dessa liberdade.
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Comentário
Certo. A inafiançabilidade dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII, CF e art. 2º, II, Lei 8.072/1990) veda apenas a liberdade provisória com fiança. Desde a Lei 11.464/2007, que suprimiu a vedação à liberdade provisória do art. 2º, II, da Lei 8.072/1990, e segundo a jurisprudência do STF, é possível a liberdade provisória sem fiança, com ou sem medidas cautelares diversas, quando ausentes os requisitos da preventiva (art. 321, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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