Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XLIV
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no CTB, art. 302 da (Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
- AA liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
- BA liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
- CO relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
- DO relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
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Comentário de cada alternativa
Prisão decretada fora das hipóteses legais é ilegal e deve ser relaxada (art. 5º, LXV, CF), não substituída por liberdade provisória com fiança, que pressupõe prisão legal.
Pegadinha: Confunde liberdade provisória (prisão legal) com relaxamento (prisão ilegal).A prisão temporária não admite liberdade provisória com cautelares como remédio adequado quando o próprio crime não a autoriza; a hipótese é de ilegalidade, a ser enfrentada por relaxamento.
O rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89 só contempla o homicídio doloso (alínea a); o homicídio culposo de trânsito (art. 302, CTB) não autoriza prisão temporária. A prisão é ilegal desde o início e deve ser imediatamente relaxada (art. 5º, LXV, CF).
O prazo de 5 dias (art. 2º, Lei 7.960/89) vale para crimes não hediondos que admitam a temporária; aqui o crime sequer está no rol, de modo que a prisão é ilegal desde o primeiro dia, não apenas a partir do quinto.
Pegadinha: Desvia o foco para o prazo, quando o vício está no próprio cabimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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