Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 64 — OAB XLIV
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
- AA ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
- BA ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
- CA ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
- DA ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
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Comentário de cada alternativa
Não há disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF): trata-se de lesão em contexto de violência doméstica; a ação é incondicionada pela Lei Maria da Penha, e a competência é do Juizado de Violência Doméstica.
Pegadinha: Atribui a natureza incondicionada a uma inexistente disputa sobre direito indígena.Nos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/95 (art. 41, Lei 11.340/06), e a lesão leve é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ); além disso, crime envolvendo indígena é da Justiça Estadual (Súmula 140 STJ).
Pegadinha: Reúne dois erros: exige representação e desloca o caso à Justiça Federal.A ação é de fato incondicionada, mas a mera condição de indígena do autor ou da vítima não atrai a Justiça Federal: compete à Justiça Comum Estadual (Súmula 140 STJ).
Pegadinha: Acerta a natureza da ação, mas erra a competência.A lesão corporal contra a mulher em relação íntima de afeto configura violência doméstica (art. 5º, III, Lei 11.340/06), sendo a ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ; Tema 177 dos Repetitivos do STJ) e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar (art. 14). A condição de indígenas não desloca o caso para a Justiça Federal (Súmula 140 STJ).
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