Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — OAB XLIV

Direito Processual PenalFGV2025OAB

No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.

  1. AAgravo.
  2. BApelação.
  3. CRecurso Inominado.
  4. DRecurso em Sentido Estrito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há previsão de agravo contra a rejeição da queixa; a injúria (pena máxima de seis meses) é infração de menor potencial ofensivo, e no JECRIM a rejeição da peça acusatória desafia apelação (art. 82, Lei 9.099/95).

art. 82, Lei 9.099/1995
B
Correta

Com pena máxima de seis meses, a injúria é de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95), e o art. 82 da Lei 9.099/95 prevê apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Por isso não se aplica o RESE do art. 581, I, CPP, próprio do rito comum.

art. 61, Lei 9.099/1995art. 82, Lei 9.099/1995
C
Errada

"Recurso inominado" é a denominação do recurso contra sentença nos Juizados Especiais Cíveis (art. 41, Lei 9.099/95); no JECRIM, o recurso contra a rejeição da queixa é a apelação do art. 82.

Pegadinha: Usa o nome do recurso dos Juizados Cíveis para o JECRIM.
art. 82, Lei 9.099/1995
D
Errada

O RESE (art. 581, I, CPP) cabe contra o não recebimento da denúncia ou queixa no rito comum; em infração de menor potencial ofensivo, a regra especial do art. 82 da Lei 9.099/95 prevê apelação.

Pegadinha: Aplica a regra geral do CPP ignorando a regra especial do JECRIM.
art. 581, I, CPPart. 82, Lei 9.099/1995

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.