Tema 177 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

Questões de concurso que cobraram este tema

OAB XLIV · Questão 64Legislação Penal Especial
TJ-SE 2025 — FGV · Questão 58Legislação Penal Especial
DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 37Legislação Penal Especial
OAB XXVII · Questão 63Direito Penal
PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 51Legislação Penal Especial
PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 52Direito Penal
TJ-PI 2015 — FCC · Questão 57Legislação Penal Especial

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)

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