Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 54 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo: 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; 2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; 3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado. Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a
- AHélio e Joel.
- BMarcelo apenas.
- CHélio apenas.
- DJoel apenas.
- EHélio, Marcelo e Joel.
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Comentário de cada alternativa
Hélio e Joel praticaram a conduta do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal), que fica fora da Súmula Vinculante 24, restrita aos incisos I a IV; para eles não se exige lançamento definitivo prévio.
Só a conduta de Marcelo (declaração falsa às autoridades fazendárias, art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) está entre os incisos I a IV, que a Súmula Vinculante 24 diz não se tipificarem antes do lançamento definitivo do tributo. As condutas de Hélio e Joel enquadram-se no inciso V, não alcançado pela súmula.
Hélio negou-se a emitir nota fiscal (art. 1º, V, da Lei 8.137/1990), conduta não abrangida pela Súmula Vinculante 24; quem depende do lançamento definitivo é Marcelo (inciso I).
Joel deixou de fornecer nota fiscal (art. 1º, V, da Lei 8.137/1990), hipótese fora dos incisos I a IV da Súmula Vinculante 24; o lançamento prévio é exigido só para a conduta de Marcelo.
A Súmula Vinculante 24 alcança apenas os incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990; as condutas de Hélio e Joel (inciso V) não dependem de lançamento definitivo.
Pegadinha: Estende a SV 24 a todo o art. 1º, embora ela exclua o inciso V.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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