Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 55 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,
- Acrime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.
- Bilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.
- Ccontravenção penal.
- Dcrime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.
- Ecrime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19 da Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. O dispositivo foi mantido após a Lei 14.230/2021.
A conduta não é atípica: o art. 19 da Lei 8.429/1992 a define expressamente como crime.
O art. 19 da Lei 8.429/1992 diz "constitui crime" e comina detenção e multa; não se trata de contravenção penal.
A pena do art. 19 da Lei 8.429/1992 é cumulativa: detenção de seis a dez meses e multa, não apenas multa.
Pegadinha: Omite a pena privativa de liberdade.A pena privativa de liberdade prevista no art. 19 da Lei 8.429/1992 é de detenção, não de reclusão.
Pegadinha: Troca detenção por reclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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