Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.
- AEmbora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
- BTratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
- CEm se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
- DAs limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
- EA invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.
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Comentário de cada alternativa
Os crimes de violação de direito autoral (art. 184 CP) só existem na forma dolosa; não há previsão de modalidade culposa, e o crime culposo exige previsão expressa (art. 18, parágrafo único, CP).
O art. 529 do CPP fixa prazo de 30 dias após a homologação do laudo para a queixa fundada em apreensão e perícia, e não seis meses contados dessa homologação.
Pegadinha: Troca os 30 dias do art. 529 do CPP pelo prazo geral de seis meses.A regra da queixa nos crimes contra programa de computador tem exceções: a ação é pública quando o fato atinge entidade pública ou quando resulta sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária ou as relações de consumo (art. 12, §3º, da Lei 9.609/1998).
Pegadinha: Ignora a exceção expressa do crime tributário conexo.As limitações aos direitos autorais (arts. 46 a 48 da Lei 9.610/1998) tornam lícitos certos usos da obra, e o art. 184, §4º, do CP afasta os tipos dos §§1º a 3º quando se trata de exceção ou limitação ao direito de autor. Por isso a doutrina dominante as trata como causas de exclusão da tipicidade.
Quando a invasão serve de meio para subtrair valores de correntistas, o crime-fim é o furto mediante fraude (art. 155 CP), que absorve a invasão de dispositivo informático do art. 154-A.
Pegadinha: Enquadra no crime-meio (art. 154-A) uma conduta voltada à subtração patrimonial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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