Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.
- AAs medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
- BAusentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
- CO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
- DEm relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
- EO STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Mesmo à época, o juiz só podia decretar cautelares de ofício no curso da ação penal, não no inquérito; após a Lei 13.964/2019, a decretação de ofício foi suprimida (arts. 282, §2º, e 311 CPP).
Pegadinha: Admite atuação de ofício na fase investigatória.O MP tem vista do processo após a concessão da fiança (art. 333 CPP); o arbitramento não depende de sua prévia manifestação.
Pegadinha: Transforma vista posterior em manifestação prévia.A domiciliar substitutiva cabe ao maior de 80 anos (art. 318, I, CPP), e não a qualquer idoso; o agente só sai da residência com autorização judicial (art. 317 CPP), não com escolta.
Pegadinha: Troca "maior de 80 anos" por "idoso" e autorização judicial por escolta.Correta: segundo jurisprudência do STF e do STJ, a fuga do distrito da culpa demonstra concretamente o risco à aplicação da lei penal e basta para justificar a manutenção da preventiva (art. 312 CPP).
O STF reconheceu a constitucionalidade de provimento de tribunal que regulamentou a audiência de custódia, por apenas disciplinar direito previsto na Convenção Americana e no CPP; hoje a audiência está no art. 310 do CPP.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento do STF.A Lei 13.964/2019 vedou a decretação de cautelares de ofício e positivou a audiência de custódia (art. 310 CPP); o gabarito D permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.